Processo 5006825-85.2024.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006825-85.2024.4.03.6183 RELATOR: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOEL ANTONIO DE MENDONCA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA - SP384100-A ADVOGADO do(a) APELADO: BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA - SP414986-A DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por JOEL ANTONIO DE MENDONCA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 333976460), julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da reafirmação da DER (17/10/2022), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. Fixada a sucumbência recíproca, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C.STJ, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal sobre metade do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça. Em razões recursais de ID 333976461, o INSS pugna pela reforma da sentença, uma vez que não restou comprovado o período de labor especial, bem como os requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, caso mantida a concessão do benefício com reafirmação da DER, requer seja concedido a partir da citação, aplicação do Tema 995/STJ quanto aos juros moratórios, insurge-se quanto a prescrição, verba honorária e custas, requer seja firmada autodeclaração da Portaria INSS 450/2020. Prequestiona a matéria. A parte autora apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando…

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