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STJ › Processo 5006840-65.2022.4.03.6105
STJ
1. Magna do Brasil Produtos e Servicos Automotivos Ltda (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 5006840-65.2022.4.03.6105 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 5006840-65.2022.4.03.6105, do STJ, movido por 1. Magna do Brasil Produtos e Servicos Automotivos Ltda (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Magna do Brasil Produtos e Servicos Automotivos Ltda (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Priscila Faricelli de MendonçaAdvogado
Marcelo Salles AnnunziataAdvogado
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