Processo 5006846-05.2026.8.08.0012

TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJES

Número CNJ

5006846-05.2026.8.08.0012

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

KLEBER DE LIMA SERRAAutor

Advogados

JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTOAdvogado

Última movimentação

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A antecipação de tutela não se viabiliza, no momento. De efeito, avulta importante a presunção de legitimidade dos atos públicos e ausência de substrato, de pronto, que dê suporte a requisito autorizador da antecipação de tutela, a despeito da documentação colacionada. Vale di

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