Processo 5006848-80.2025.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5006848-80.2025.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) APELADO : PAULO RICARDO DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003; (II) DESERÇÃO DO RECURSO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 É DESTINADA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CONDIÇÃO QUE EXIGE COMPROVAÇÃO FORMAL POR CERTIFICAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DO CARÁTER FILANTRÓPICO, POIS ESTE PRESSUPÕE RECONHECIMENTO ESTATAL ESPECÍFICO. 3. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INTIMADA A APELANTE PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, A PARTE DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS , O QUE IMPÕE A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NO ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 EXIGE COMPROVAÇÃO FORMAL DO CARÁTER FILANTRÓPICO DA ENTIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. 2. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, SEM AMPARO EM GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, INC. III E 1.007; LEI Nº 10.741/2003, ART. 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, 18ª CÂMARA CÍVEL, REL. NELSON JOSÉ GONZAGA, J. 09.12.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contra a sentença ( evento 29, SENT1 , origem) que julgou procedente os pedidos formulados na  ação declaratória de nulidade de cobrança indevida, c/c com repetição de indébito c/c danos morais e materias ,  ajuizada por  PAULO RICARDO DOS SANTOS SOUZA , nos seguintes termos: Ante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo extinta a fase procedimental de conhecimento, com resolução de mérito, e  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados por   PAULO RICARDO DOS SANTOS SOUZA   em desfavor de   CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS  de modo a: a)  DECLARAR  a  NULIDADE  da relação da relação jurídica. b)  CONDENAR  o requerido à repetição dobrada dos valores descontados indevidamente. O montante a ser devolvido deve contar com correção monetária e juros moratórios mensais conforme Taxa Selic, ambos a partir da data de cada pagamento. Autorizada a compensação. c)  CONDENAR  o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00…

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