Processo 5006855-55.2025.4.02.5103

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RECURSO CÍVEL Nº 5006855-55.2025.4.02.5103/RJ RECORRIDO : ALMIR VIDIGAL BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ TRIPARI MELO (OAB RJ209218) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela pela parte autora, tempestivamente, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute acerca da natureza da atividade especial. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPOS ESPECIAIS POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERÍODO DE 06/03/1997 A 12/10/2003. INTENSIDADE NO LIMITE DE TOLERÂNCIA LEGAL. EXPOSIÇÃO NOCIVA NÃO COMPROVADA. PERÍODO DE 01/07/1994 A 05/03/1997. PPP QUE NÃO INFORMA RESPONSÁVEL LEGALMENTE HABILITADO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, QUE HÁ DE SER MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. ALÉM DISSO, NO CASO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO, SEMPRE HOUVE NECESSIDADE DE A AFERIÇÃO ESTAR RESPALDADA EM LAUDO TÉCNICO, CUJA CONFECÇÃO DEVE SER REALIZADA, PELO MENOS, DESDE 23/12/1977, POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO — O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, TUDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, ART. 195 DA CLT, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 6.514/77, E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM COM SUPORTE NA MP 1.596/97 (DE 11/11/1997), DEPOIS CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, QUE INCLUIU O §1º NO ART. 58 DA LEI 8.213/91, POSTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI 9.732/98, A QUAL MANTEVE A EXIGÊNCIA DAQUELES PROFISSIONAIS. ACRESÇA-SE QUE O MESMO  PERFIL  NÃO INFORMA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS AO LONGO DO TEMPO, PARA QUE, EM FAVOR DO AUTOR, PUDESSEM SER UTILIZADAS AS MEDIÇÕES DE OUTROS PERÍODOS, COBERTOS POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA O PERÍODO ORA EM ANÁLISE. DESTARTE, IMPÕE-SE APLICAR AO CASO,  MUTATIS MUTANDIS , A TESE FIRMADA NO TEMA 208 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/07/1994 A 05/03/1997 E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 2. A parte autora, em seu incidente nacional (Evento 74), defende que é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. 3. Pois bem. Quanto à suposta contrariedade do julgado em relação ao Tema 629 afetado e julgado pelo STJ, tenho que por se tratar de matéria processual, se revela incabível de discussão no presente pedido de uniformização regional e nacional, segundo a Súmula nº 43 da TNU: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 4. Nesse mesmo sentido, já entendeu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. TEMPO RURAL. TEMA REPETITIVO 629 DO STJ.  QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECUSO INOMINADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (TNU, PEDILEF 5000543-29.2021.4.04.7114, Relator Leandro Gonsalves Ferreira, Data da Publicação: 20/10/2023).   PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARADIGMAS INVÁLIDOS. ACÓRDÃOS DE TRF INSERVÍVEIS PARA O COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU DE LINK PARA O RESPECTIVO ACESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO…

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