Processo 5006860-93.2024.8.21.0077

Apelação Cível Nº 5006860-93.2024.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE : FABIANA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA . A SENTENÇA QUE APRECIA OBJETO DIVERSO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL É NULA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos,   Trata-se de recursos de apelação interpostos em face do julgamento de parcial procedência ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por  FABIANA MARIA DOS SANTOS  contra BANCO VOTORANTIM S/A ( evento 27, SENT1 ).   Extrai-se do relatório da sentença:   Vistos etc. FABIANA MARIA DOS SANTOS , qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente identificado, narrando ter sido surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SPC, realizada pelo requerido, decorrente de financiamento de veículo que não adquiriu. Aludiu que inobstante o veículo esteja em seu nome, não o adquiriu, não tendo firmado o contrato. Referiu não possuir relação jurídica com o requerido. Invocou dispositivos legais a amparar sua pretensão. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças. Ao final, postulou o julgamento de procedência, declarando a inexistência de débito, condenando o requerido a indenizar os danos morais sofridos no valor de R$30.000,00. Requereu o benefício das AJG. Juntou documentos (evento 1). Deferido a AJG e a tutela de urgência, foi citada a requerida, que contestou a demanda, impugnando, preliminarmente, o valor da causa e o benefício da AJG deferido à parte autora. No mérito, aduziu que a contratação ocorreu de modo eletrônico, discorrendo sobre todas as etapas da contratação e aferição de autenticidade. Refutou a pretensão indenizatória. Postulou o julgamento de improcedência. Juntou documentos (eventos 3-11). Em réplica,  parte autora renovou seus argumentos e pedidos (evento 15). Instadas as partes acerca do interesse na dilação probatória, nada requereram (eventos 17-24). Vieram os autos conclusos. É o relatório.   Eis o dispositivo sentencial:   Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por  FABIANA MARIA DOS SANTOS , qualificado na inicial, em face do BANCO VOTORANTIM S.A., também identificado, para, confirmando a tutela de urgência, e forte no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a inexistência do débito oriundo do contrato objeto da lide. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a autora ao pagamento de 50% da Taxa Única e despesas processuais e o requerido aos restantes 50%. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em 15 % sobre o valor da causa, assim como condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora que igualmente fixo em 15% sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa e o labor desenvolvido…

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