Processo 5006870-38.2025.8.24.0007

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006870-38.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO : LEANDRO DA CUNHA EDITAL Nº 310099100685 JUIZ DO PROCESSO : Andresa Bernardo   Citando(a): LEANDRO DA CUNHA , CPF 008.XXX.XXX-20, data de nascimento 28/11/1985, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:   Diante do exposto, o denunciado LEANDRO DA CUNHA incorreu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 32 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, razão pela qual se oferece contra ele a denúncia, que requer seja recebida com a sua citação para apresentação de defesa escrita, prosseguindo-se nos demais termos do processo até final condenação, fixando-se, ainda, valor mínimo para a reparação do dano ao fisco, o qual deverá ser equivalente ao apurado contabilmente, através da atualização dos valores objetos da presente denúncia, nos moldes da legislação tributária vigente, mediante posterior consulta à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.