Processo 5006877-62.2025.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5006877-62.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO CHIERICI BERNARDES RINALDI REQUERIDO: REAL LOC LOCADORA DE VEICULOS & SERVICOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIMEM-SE, O AUTOR abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da LJE. I. Caso em exame Tratam os autos de ação de cobrança indevida c/c danos morais c/c antecipação de tutela proposta por Danilo Chierici Bernardes Rinaldi em face de Real Loc Locadora de Veículos & Serviços Ltda.. II. Questões em discussão As questões para discussão nos presentes autos consistem em saber: (i) se deve ser acolhida a alteração cadastral do nome da ré para incluir a expressão "Em Recuperação Judicial"; (ii) se deve ser acolhida a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela ré; (iii) se a ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (iv) se há falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; (v) se o processo deve ser suspenso em decorrência do deferimento da recuperação judicial da ré; (vi) se a cobrança indevida de valores expressivos a título de gorjetas configura falha na prestação dos serviços da ré; (vii) se é devido o reembolso dos valores despendidos com a viagem internacional impossibilitada; e (viii) se restou configurado o dano moral passível de compensação pecuniária. FUNDAMENTOS III. Razões de decidir Defiro o pedido de alteração cadastral formulado pela ré, devendo ser incluída a expressão "Em Recuperação Judicial" junto ao seu nome empresarial em todos os registros e autuações do presente feito, tendo em vista a comprovação do deferimento de seu processamento recuperacional pelo juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Rejeito a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita manejada pela ré, vez que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as pretensões postuladas em primeiro grau de jurisdição são isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da LJE, revelando-se, portanto, prematura e desnecessária a discussão sobre a concessão do benefício neste momento processual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela ré em sua resposta porque, na qualidade de plataforma intermediadora dos serviços de transporte por aplicativo através do qual foram originados os lançamentos abusivos reportados nos autos, ela se insere diretamente no correspondente fluxo de prestação de serviços. Pelo seu inexorável encadeamento nas subjacentes relações de consumo, a fornecedora conta, então, com legitimidade para integrar semelhantes relações processuais, possuindo responsabilidade solidária com os demais integrantes da respectiva cadeia de fornecimento pelos danos decorrentes dos correspondentes serviços prestados. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida manejada pela ré, neste caso com base especialmente no princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso ao judiciário elencado no artigo 5º, XXXV, da CF, que não impõe ao jurisdicionado prévia necessidade de esgotamento de recursos às instâncias…

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