Processo 5006878-66.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006878-66.2025.4.03.6301 RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: MARCUS VINICIUS SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HARIANE ALMEIDA AFONSO - SP407266-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou o pedido improcedente. Requer o autor a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar a consolidação da situação fática que afirma lhe ser prejudicial, bem como a reforma da sentença. Contrarrazões pelo FNDE e pela CEF. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4º Turma Recursal. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No caso dos autos, a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada, não merecendo reforma. Eis os fundamentos: “Sentença. Relatório dispensado nos termos da lei. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, porquanto figura como agente operador do FIES, bem como a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, considerando que figura como agente financeiro do FIES. De acordo com o artigo 3º, inciso II, § 3º e com o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, a cobrança de valores relativos ao FIES é de competência do agente financeiro, cabendo ao FNDE a sua gestão. A Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES do agente financeiro para o FNDE. A legitimidade do agente financeiro para ação de cobrança e operacionalização de eventual modificação do saldo devedor, todavia, foi mantida, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.260/2001. Disso decorrem a legitimidade passiva da instituição financeira e do FNDE, bem como o interesse processual da parte autora em face de ambos. Ainda em caráter preliminar, esclareço que o contrato de financiamento estudantil possui regime jurídico diferenciado dos demais contratos que objetivam a concessão de linha de crédito, na medida em que há norma específica a reger a matéria (Lei 10.260/2001). Daí porque não se aplicaria à espécie o CDC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.155.684/RN, pacificou a questão: [...] Assim, a relação contratual em discussão nestes autos deve-se pautar nas disposições constantes da Lei 10.260/2001. Por oportuno, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. No mérito, a parte autora ajuizou a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Narra a parte autora que frequentou curso superior e, para adimplir, realizou o financiamento estudantil número 21.0605.185.0004869-84, junto à agência da Caixa Econômica Federal (CEF), localizada em São Miguel Paulista, sob o contrato de agente de financiamento número 4289, com data de contratação em 25/06/2014. Sustenta, em síntese, que a cobrança de juros é abusiva e entende que faz jus à revisão do contrato, com redução da taxa de juros.…

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