Processo 5006883-85.2025.8.21.0018

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Apelação Cível Nº 5006883-85.2025.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : FABIANA GARCIA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA SOUSA MOTA (OAB GO045936) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR  AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DE TRABALHO DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A AUTORA PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ALEGANDO TER FICADO COM SEQUELAS QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NB 91/634938175-4  CONCEDIDO DE 25/04/2021 ATÉ  31/05/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO QUE PLEITEIA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG (TEMA 350, COM REPERCUSSÃO GERAL), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, SALVO NOS CASOS DE(I) PEDIDO DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A ANÁLISE DE NOVAS MATÉRIAS FÁTICAS; OU (II) RESISTÊNCIA NOTÓRIA E REITERADA DA AUTARQUIA EM RELAÇÃO À POSTULAÇÃO DO SEGURADO. 4. NO CASO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU HAVER PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE HOUVE INDEFERIMENTO TÁCITO OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INSS QUANTO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POSTULADO. 5. O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA CESSOU EM  31/05/2021 E NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA DO INSS EM CONCEDER O BENEFÍCIO. 6. O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSOU, SEM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONTEMPORÂNEO QUE INDIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO INSS PARA APURAÇÃO DESSES FATOS. 7. A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A RECUSA TÁCITA DO AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE OS BENEFÍCIOS POSSUEM REQUISITOS E FATOS GERADORES DISTINTOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECÍFICA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZAM A CAPACIDADE LABORAL DO(A) SEGURADO(A). 8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A TESE DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS EM CASOS COMO O DOS AUTOS, RESSALTANDO QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE PRESUMIR A EXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 9. A DISPONIBILIDADE DE CANAIS ADMINISTRATIVOS PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO, REFORÇA A NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA AUTARQUIA PARA ANÁLISE DO DIREITO POSTULADO. 10. O TEMA 862/STJ NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, POIS SE LIMITA A DEFINIR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CASO RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. 11. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PERMITA PRESUMIR RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA…

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