Processo 5006885-28.2026.8.13.0702
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2026 AÇÃO PENAL N.º 5006885-28.2026.8.13.0702 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL. PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor ROBERTO BERTOLDO GARCIA, Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABE
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