Processo 5006907-30.2023.8.21.0036

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006907-30.2023.8.21.0036/RS AUTOR : JOSE RODRIGUES GUERREIRO ADVOGADO(A) : JOAO DAVID TURELA TATIM (OAB RS083557) ADVOGADO(A) : LUIZ JERÔNIMO DE FREITAS (OAB RS075801) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional distribuída por  JOSÉ RODRIGUES GUERREIRO  em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em 25/09/2023. Observo que, ao efetivar o cadastro do processo no sistema EPROC, a parte autora incluiu, erroneamente, o BANCO BMG S.A. no polo passivo. Tal equívoco foi constatado no  evento 17, DESPADEC1 , que determinou a retificação do feito, para constar FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Cumpre ressaltar que, quando da retificação, não foi constatada a existência de litispendência com o processo n° 5006905-60.2023.8.21.0036, distribuído pela parte autora minutos antes da ação em tela, uma vez que não foi executada a prevencão. Por oportuno, registro que  a sentença proferida em 11/06/2024, que julgou parcialmente procedente os pedidos veiculados no processo n° 5006905-60.2023.8.21.0036, foi reformada em sede de apelação para julgar improcedente a ação, com trânsito em julgado certificado em 04/02/2025 ( evento 26, SENT1 ,  evento 10, ACOR2 e  evento 18, CERT1 ) Outrossim, a ação em epígrafe foi julgada parcialmente procedente em 15/08/2024, enquanto que a apelação interposta pela parte ré foi desprovida, com rejeição da preliminar de falta de interesse de agir e majoração dos honorários de sucumbência, com trânsito em julgado certificado em 07/02/2025 ( evento 34, SENT1 , evento 8, ACOR2   e  evento 16, CERT1 ). Com o retorno dos autos, a parte ré arguiu a necessidade de chamamento do feito à ordem, bem como requereu a extinção do presente feito, alegando constituição de coisa julgada nos autos da ação n° 5006905-60.2023.8.21.0036 ( evento 50, PET1 ). Posteriormente, aportou aos autos depósito judicial efetivado pela parte ré a título de cumprimento de sentença, conforme cálculo por si elaborado ( evento 57, PET1 ). Por sua vez, a parte exequente requereu o levantamento de valores em seu favor ( evento 56, PEDEXPALV1 ). 2) Com efeito, a jurisprudência citada pela parte ré (EAREsp 600.811/SP (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07.02.2020), ilustra o entendimento do STJ para predominância do segundo julgamento, nos casos de conflito de coisa julgada, em que não promovida ação rescisória: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida foi a de que…

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