Processo 5006911-43.2025.4.02.5118

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5006911-43.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE : WALTER CARVALHO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR COMPLETOU OS 65 ANOS EM 04/03/2024. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-IDOSO É DE 21/08/2024 E O PROCEDIMENTO FOI ENCERRADO PELO INSS, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO POR PARTE DO AUTOR. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM3, E, DO SEU EXAME, CONSTATA-SE O SEGUINTE: (I) O AUTOR, DEFENDIDO PELA ADVOGADA, NO REQUERIMENTO, AFIRMOU QUE MORAVA COM PESSOAS DA FAMÍLIA (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 1). NO ENTANTO, AO DECLARAR O NÚCLEO FAMILIAR, DECLAROU APENAS O PRÓPRIO AUTOR E QUE ELE É CASADO (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 6); (II) ENQUANTO ISSO, ADIANTO, NO CADÚNICO DE 02/08/2024 (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 27), ELE HAVIA DECLARADO QUE VIVIA COM A ESPOSA E TRÊS FILHOS; (III) EM RAZÃO DESSA DISCREPÂNCIA, O INSS PROFERIU DESPACHO DE INSTRUÇÃO EM 09/04/2025 (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 10), PARA QUE O AUTOR: (A) DECLARASSE O NÚCLEO FAMILIAR ALEGADO E OS ESTADOS CIVIS DESSES MEMBROS; (B) JUNTASSE OS DOCUMENTOS PESSOAIS CORRESPONDENTES AOS MEMBROS DA FAMÍLIA; E (C) JUNTASSE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA; (IV) O AUTOR, EM RESPOSTA, LIMITOU-SE A JUNTAR O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 15), O RG E A CTPS DA ESPOSA (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINAS 16/25) E A CERTIDÃO DE CASAMENTO (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 26). OU SEJA, O AUTOR NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR A SER ALEGADO E NEM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS FILHOS ; (V) O INSS ENCERROU O PROCEDIMENTO EM 12/05/2025, MAIS DE 30 DIAS DEPOIS DO DESPACHO (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 35). O AUTOR, NA INICIAL, SOBRE A RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO, DISSE: " OCORRE QUE, EMBORA TENHA HAVIDO CUMPRIMENTO PARCIAL E TEMPESTIVO DAS SOLICITAÇÕES FEITAS PELA AUTARQUIA, O INSS LIMITOU-SE A INDEFERIR O REQUERIMENTO  SEM OPORTUNIZAR A ADEQUADA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E SEM REALIZAR QUALQUER ANÁLISE DE MÉRITO QUANTO À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO REQUERENTE. CABE DESTACAR QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI APENAS INFORMADA NOS AUTOS, SEM ABERTURA DE TAREFA PRÓPRIA PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA OU INCLUSÃO FORMAL DE DOCUMENTOS , O QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. TAL PROCEDIMENTO IRREGULAR RESULTOU EM PREJUÍZO EVIDENTE AO AUTOR, IMPEDINDO SUA PLENA PARTICIPAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA ". A SENTENÇA (EVENTO 36): (I) NÃO FEZ QUALQUER ABORDAGEM SOBRE A RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NEM SOBRE O INTERESSE DE AGIR; E (II) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM BASE NAS SATISFATÓRIAS CONDIÇÕES DE MORADIA, NOS TERMOS INDICADOS PELO LAUDO SOCIAL JUDICIAL DO EVENTO 25 (VISITA EM 11/08/20255, COM FOTOS). O AUTOR RECORREU (EVENTO 42). A POSTULAÇÃO RECURSAL CONDENATÓRIA DEVOLVE A ESTA TURMA AS QUESTÕES PROCESSUAIS SUBJACENTES, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E FISCALIZÁVEIS DE OFÍCIO (CPC, ART. 485, VI E §3º), DENTRE AS QUAIS O INTERESSE DE AGIR . COMO VIMOS ACIMA, O AUTOR NÃO CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO, EXIGÊNCIAS ESSAS QUE ERAM PLENAMENTE LEGÍTIMAS. AS ALEGAÇÕES DA INICIAL NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. O INSS NÃO TINHA QUALQUER DEVER DE REITERAR A PARTE DAS EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDA E NEM TINHA O DEVER DE OUVIR O AUTOR ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. O PRAZO DA EXIGÊNCIA FOI RESPEITADO, DE MODO QUE NÃO HOUVE…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.