Processo 5006920-24.2025.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 01 - 2ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5006920-24.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 01 - 2ª Turma Recursal Assunto: Adicional de Periculosidade Relatora : Juíza Adimaura Souza da Cruz RECORRENTE : ARLEM SOUZA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRANDÃO REIS (OAB AC007012) ADVOGADO(A) : LUISVALDO DA SILVA RODRIGUES (OAB AC006641) ADVOGADO(A) : SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB AC004887) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA VANTAGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PUIL N. 413/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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