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Início › STJ › Processo 5006926-65.2023.8.24.0064
STJ

1. Rafael Casanova de Abreu (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)

Processo nº 5006926-65.2023.8.24.0064 · Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 5006926-65.2023.8.24.0064, do STJ, movido por 1. Rafael Casanova de Abreu (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Rafael Casanova de Abreu (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Daniel DunckeAdvogado
Osvaldo Jose DunckeAdvogado
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