Processo 5006931-82.2023.4.03.6312

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006931-82.2023.4.03.6312 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: VALDIR DONIZETE GONCALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO ZANARDO - SP132959-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDIR DONIZETE GONÇALVES em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. A sentença ID 362750531 pautou-se na conclusão do perito judicial (ID 362750524) que, malgrado tenha afastado o enquadramento no conceito de deficiência pelo critério funcional do IF-Br (3850 pontos), reconheceu expressamente a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente decorrente de sequelas motoras à esquerda, secundárias a Acidente Vascular Cerebral (CID 10: I64) ocorrido em 20/07/2023. Em suas razões recursais (id 362750533), a parte autora argui, preliminarmente, o cerceamento de defesa devido ao indeferimento de quesitos complementares. No mérito, sustenta que possui sequelas permanentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC), com hemiparesia e alterações comportamentais, defendendo que o conceito de deficiência deve ser analisado sob a ótica biopsicossocial, considerando sua idade e baixa escolaridade. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. A perícia médica judicial (ID 362750524) concluiu que o recorrente apresenta sequelas motoras discretas à esquerda decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (CID 10: I64), o qual enseja incapacidade laborativa parcial e permanente. O expert assinalou a irreversibilidade das sequelas e o uso contínuo de medicação antipsicótica (Haloperidol e Biperideno) para controle de alterações comportamentais. A perícia judicial fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 20/07/2023, data do evento cerebral. O lapso temporal e a natureza irreversível consolidam, em tese, o impedimento de longo prazo (Art. 20, § 10, Lei 8.742/93). Relevante notar que o Dossiê Previdenciário do INSS (ID 420547824) confirmou a existência de impedimento de longo prazo em sede administrativa, divergindo da pontuação final atribuída pelo perito judicial. Como é cediço, a definição de deficiência para fins de BPC pressupõe uma análise biopsicossocial (Art. 20, § 2º, LOAS). O impedimento físico constatado pela perícia médica, ainda que parcial, deve ser sopesado com as barreiras sociais, ambientais e atitudinais passíveis de obstruir a participação plena do autor na sociedade. Conforme o Tema 173 da TNU, o conceito de deficiência exige a configuração de impedimento de longo prazo aferido no caso concreto, considerando a interação das limitações com as barreiras sociais. A Súmula 29 da TNU reforça que a incapacidade para a vida independente abrange a impossibilidade de prover o próprio sustento. Ademais, a Súmula 47 da TNU impõe que, reconhecida a incapacidade parcial, devem-se analisar as condições pessoais e sociais. O autor conta atualmente com 53 anos de idade. Sua atividade habitual é a de auxiliar de marceneiro, trabalho de natureza braçal que exige vigor físico, coordenação e força. Outrossim, possui ensino…

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