Processo 5006934-35.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006934-35.2022.4.03.6324 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: VILMA NEVES SANCHES TAVARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PEDRO DEMARQUE FILHO - SP282215-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PEDRO DEMARQUE FILHO - SP282215-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VILMA NEVES SANCHES TAVARES RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interposto por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, cm o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - averbar o tempo de atividade rural no período de 01/01/1983 a 31/12/1990, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9°, da Constituição Federal). proceder à revisão da aposentadoria NB 204.304.284-4, a partir da DIB 04/05/2022, inclusive com o descarte de contribuições nos termos do art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Pagar os atrasados devidos desde a data da concessão do benefício, em 04/05/2022, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995) ”. A parte autora requer o reconhecimento de tempo rural do período de 17/10/1979 a 31/12/1982, bem como a especialidade do período de 05/06/1996 a 01/12/2005, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Requer, ainda, o descarte de contribuições desvantajosas nos termos do artigo 26, § 6º, da EC 103/2019 Por sua vez, o INSS insurge-se contra os consectários fixados em sentença, requerendo “aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25” Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO De início, não conheço do pedido de aplicação do artigo 26, § 6º, da EC 103/2019, formulado pela parte autora, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que o direito pleiteado já foi reconhecido em sentença. Da prova da atividade rural A prova da atividade rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Súmula 149/STJ). O rol de documentos aptos a provar a atividade rural, constante do art. 106 da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo (STJ,…

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