Processo 5006935-69.2026.8.24.0113

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5006935-69.2026.8.24.0113/SC REQUERENTE : ELIUDE DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS (OAB SC010734) ADVOGADO(A) : ALINE RAFAELA RUCKL (OAB SC073836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte ativa ELIUDE DA SILVA XAVIER requer a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo pertencente ao seu companheiro  UALISSON LINO DOS SANTOS , falecido em 13.06.2026 (Evento 1.6 ). Fundamento e decido Dispõe o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 que: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ". Em idêntico sentido, estabelecem os arts. 1º e 2º da Lei n. 6.858/1.968: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento . Art. 2º  O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Não obstante, registro que jurisprudência tem admitido o processamento do pedido na forma de alvará judicial,  desde que demonstrada a inexistência de dívidas e de outros bens a inventariar e o pagamento dos impostos. Essa compreensão se coaduna com os entendimentos insertos nas ementas dos acórdãos a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.  TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO CAUSA MORTIS OU SUA ISENÇÃO. CONDIÇÃO DEFINIDA PELO ARTIGO 12, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.   (TJSC, Apelação n. 5000947-18.2022.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024 -  grifou-se) . APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.  SAQUE DE VALORES E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES, GENITORES DO FALECIDO. ÚNICOS HERDEIROS E O PATRIMÔNIO DE PEQUENA MONTA. POSSIBILIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, SAQUE DE FGTS E SALDO BANCÁRIO POR MEIO DE ALVARÁ. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 723 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO FIM SOCIAL DA NORMA, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. VEÍCULO DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. VIABILIDADE DE MANEJO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RESPECTIVO OU SUA ISENÇÃO. SAQUE DE FGTS E SALDO BANCÁRIO. ART. 666 DO CPC C/C LEI N. 6.858/80. VIA ELEITA ADEQUADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. SENTENÇA CASSADA.  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS…

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