Processo 5006940-84.2024.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006940-84.2024.8.13.0625 AUTOR: CESAR AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: OTILIO ESTEVÃO ANTONIO DA CRUZ CPF: não informado RÉU/RÉ: SERGIO DINAMR FERREIRA CPF: não informado Vistos. I - BREVE RESUMO CÉSAR AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em face de OTÍLIO ESTEVÃO ANTÔNIO DA CRUZ e SÉRGIO DINAMAR FERREIRA, todos devidamente qualificados. Na petição inicial de ID Num. XXX.XXX.XXX-XX, a parte autora narrou que, em 21/06/2024, por volta das 9h10min, deixou a motocicleta Honda/XRE 300, placa KWD-8B30, estacionada na Avenida Josué de Queiroz, nesta cidade. Segundo afirmou, o automóvel Hyundai Tucson GL, placa GZB-1772, conduzido por Otílio, ao realizar manobra de marcha à ré para sair do estacionamento, atingiu a motocicleta e a derrubou ao solo. Alegou que o condutor permaneceu no local, forneceu contato e se comprometeu a ressarcir os prejuízos, mas, após receber os orçamentos, deixou de responder às mensagens e ligações. Sustentou que utilizava a motocicleta como único meio de transporte para o trabalho de garçom e que ficou aproximadamente quarenta dias sem utilizá-la, circunstância que, em sua compreensão, teria provocado dano extrapatrimonial. Para demonstrar os danos materiais, juntou boletim de ocorrência de ID Num. XXX.XXX.XXX-XX e três orçamentos: Dodo Motos, no valor total de R$ 2.516,00, ID Num. XXX.XXX.XXX-XX; Eko Motos, no valor de R$ 2.683,00, ID Num. XXX.XXX.XXX-XX; e Real Motos del Rei/Honda, no valor de R$ 5.075,37, ID Num. XXX.XXX.XXX-XX. Pleiteou o pagamento de R$ 3.425,00 a título de danos materiais, valor correspondente, por arredondamento, à média das três estimativas, e R$ 5.000,00 por danos morais, além dos consectários legais. O réu SÉRGIO DINAMAR FERREIRA apresentou contestação no ID Num. XXX.XXX.XXX-XX. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, afirmando que vendeu o Hyundai Tucson ao corréu Otílio em fevereiro de 2021, entregando-lhe o veículo e sua posse, embora a transferência registral não tenha sido concluída. Alegou que Otílio assumiu a utilização do automóvel e passou a praticar atos típicos de proprietário e possuidor, inclusive o pagamento de parcelas e a condução habitual, permanecendo pendentes questões financeiras entre ambos. Para amparar a alegação, anexou boletim de ocorrência de ID Num. XXX.XXX.XXX-XX, no qual relatou ter vendido o veículo a Otílio cerca de três anos antes e que o comprador não providenciara a transferência; documentos relativos a autuações e recursos administrativos, IDs Num. XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX; extratos de pagamentos, IDs Num. XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX; e CRLV de ID Num. XXX.XXX.XXX-XX. Requereu sua exclusão do polo passivo e a improcedência da pretensão em relação a si. O autor impugnou a defesa de Sérgio no ID Num. XXX.XXX.XXX-XX. Sustentou que a ausência de contrato escrito de compra e venda e de comunicação ao órgão de trânsito impediria o reconhecimento da alienação, razão pela qual Sérgio deveria responder solidariamente pelos danos. Reiterou…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.