Processo 5006956-32.2026.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5006956-32.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARA REGINA ULISSES FARIA REU: DELTA AIR LINES INC, LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA - MG176079 Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Inicialmente, considerando a recente decisão exarada pelo E. Ministro Relator do ARE nº 1.560.244, em trâmite no Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de determinar “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”, e tendo em vista que o referido Tema possui como escopo de discussão a “Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior”, o que se aplica, portanto, ao presente caso, determino a SUSPENSÃO da presente demanda até ulterior deliberação do Órgão Superior, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a” do CPC. Intimem-se as partes, através de seus Doutos Advogados, para ciência. Providencie a Secretaria a inclusão do movimento nº 265 junto ao Sistema PJe, qual seja a suspensão por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ARE nº 1.560.244 e Tema nº 1.417 do Excelso STF. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: DELTA AIR LINES INC Endereço: Rodovia Hélio Smidt, s/n, setor luc 1 t03l052 Tps 3 nível 1 sala 1p3052, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-100 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: MARA REGINA ULISSES FARIA Endereço: Rua Maranhão, 285, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-340

O TJES é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.