Processo 5006964-03.2022.8.21.0030

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006964-03.2022.8.21.0030/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : COMERCIO E REPRESENTACOES VALENTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIUS LUL PASSAMANI DIOGO (OAB RS077578) APELADO : GUSTAVO TEIXEIRA BATTISTELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO BARBOSA DE LEMOS (OAB RS021500) ADVOGADO(A) : LETICIA CAETANO LEMOS (OAB RS084084) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAETANO LEMOS (OAB RS061904) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO MONITÓRIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE PROTESTO PARA AFERIÇÃO DOS MARCOS PRESCRICIONAIS CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; (II) SE A DECISÃO É OBSCURA QUANTO AO USO DA CERTIDÃO DE PROTESTO E AO RECONHECIMENTO DE RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES; (III) SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O CREDOR INDICADO NO PROTESTO E A AUTORA DA AÇÃO CONFIGURA OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO MONOCRÁTICA LIMITOU-SE AO EXAME DA PRESCRIÇÃO, ÚNICO FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 2. A UTILIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE PROTESTO PARA IDENTIFICAR OS VENCIMENTOS DA DÍVIDA CONSTITUI EXERCÍCIO DO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE, SEM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. 3. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO AO USO DA CERTIDÃO DE PROTESTO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO UTILIZÁ-LA EXCLUSIVAMENTE COMO PROVA DOCUMENTAL DOS VENCIMENTOS, SEM RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE OU RENEGOCIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 4. A DISCUSSÃO SOBRE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A LEGITIMIDADE PASSIVA E A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO INTEGRA O MÉRITO DA DEMANDA E NÃO INTERFERE NA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SEU EXAME FOI CORRETAMENTE POSTERGADO PARA A FASE INSTRUTÓRIA. 5. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO NÃO É CABÍVEL, POIS A IRRESIGNAÇÃO ESTÁ RESTRITA À ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.024, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO TEIXEIRA BATTISTELLA em face da decisão que deu provimento ao recurso de apelação, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos ( evento 8, DECMONO1 ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITO RETROATIVO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA.  P ROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO MONITÓRIA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR ENTENDER QUE O ATRASO NO RECOLHIMENTO DA…

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