Processo 5006966-04.2025.4.03.6302

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006966-04.2025.4.03.6302 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: ISMAEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de averbação de tempo de contribuição com reconhecimento de especialidade de períodos de labor. Foi reconhecida a agressividade das condições do intervalo de 18/11/2003 a 04/07/2005. O INSS requer a extinção sem julgamento do mérito, alegando que não houve pedido administrativo de concessão de aposentadoria. No mérito, defende que o período de 18/11/2003 a 04/07/2005 é comum, pois não há prova que o responsável pelos registros ambientais seja médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A parte autora, por sua vez, defende o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 02/10/2006 a 07/06/2007 e 04/06/2007 a 13/11/2019, nos quais laborou, respectivamente, como frentista e carteiro. É o relatório. VOTO Inicialmente, deixo de acolher a alegação de falta de interesse processual, tendo em vista que a demanda não envolve a concessão de aposentadoria, estando restrita à averbação da especialidade de períodos de contribuição. Passo ao mérito. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a…

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