Processo 5006969-87.2025.8.13.0112
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE CAMPO BELO<br />JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026<br /><br />COMARCA DE CAMPO BELO/MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ PRAZO: 15 (quinze) DIAS ¿ A DRA. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, NA FORMA DA LEI, ETC¿ Faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Criminal correm os termo
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