Processo 5006977-37.2026.4.02.5102

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006977-37.2026.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCIA DA SILVA CONCEICAO ADVOGADO(A) : LUCIENE DE FREITAS DA SILVA (OAB RJ256190) ADVOGADO(A) : LUKAS ESTRELA MILLER TAVARES (OAB RJ254645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte Autora pretende concessão do benefício por incapacidade temporária, cujo requerimento foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento: Não afastamento da(s) atividade(s)" . Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM8 . Laudos/ receituários/ exames médicos acostados nos autos ( evento 1, LAUDO7 ). Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida ( evento 1, DECLPOBRE6 ).  Anote-se. INDEFIRO  a tutela antecipada, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. 1. Considerando que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em medicina do trabalho  a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1.1. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela.  1.2. Sem prejuízo do decurso de prazo legal para resposta da ré, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, na forma do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil - CPC. 1.3. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes,  por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 1.4. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC),  dê-se vista ao Ministério Público Federal.   1.5.   Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para  comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio da ato ordinatório , munida de sua(s) CTPS original(is), contendo todos os vínculos empregatícios, do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha,  sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica.  Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua…

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