Processo 5006982-23.2025.4.04.7209
TRF4 • Procedimento Comum Cível
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<b>PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006982-23.2025.4.04.7209/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: CELIA LUCINDA RICHS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIAN PETERS (OAB SC037544)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamenta
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