Processo 5006983-48.2024.8.13.0713
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006983-48.2024.8.13.0713 REQUERENTE: JOSE RUBENS FERREIRA FONTES CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Trata-se de ação movida por JOSE RUBENS FERREIRA FONTES em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Em síntese, o demandante na
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