Processo 5006986-54.2025.8.24.0036

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

5006986-54.2025.8.24.0036

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal

Última publicação

04/05/2026

Partes

Polo Ativo

1. Itamar de Lima (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Réu

Advogados

Eduardo Langhinotti FollmannAdvogado

Última movimentação

AREsp 3218210/SC (2026/0119504-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE

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