Processo 5006993-39.2026.4.04.7202

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006993-39.2026.4.04.7202/SC AUTOR : IVANOR JOAO CAOVILLA ADVOGADO(A) : TATIANE CASTEGNERA (OAB SC047367) ADVOGADO(A) : KEROLEN PINHO GAMBA (OAB SC059251) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e por ordem dos Juízes Federais em atuação na 3ª Vara Federal de Chapecó: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , proceder à emenda da inicial, conforme determinado no evento 5, ATOORD1 , mais especificamente: " 1.1.   Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal  é absoluta  para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa  não  supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: - o  cálculo de apuração do valor da RMI  também deve ser apresentado,  não  sendo aceitos valores meramente arbitrados.  1.3. Sob pena de extinção: b) cópia completa do  processo administrativo  do benefício requerido em 2022 e mencionado na petição inicial.  Esclareço à parte autora que o processo administrativo pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), em "cópia de processo". Tal documento  deve ser juntado na íntegra  em um  único arquivo  ou com o mínimo de partição, caso necessária , adequadamente classificados.  Acrescento que cada arquivo  poderá atingir o tamanho máximo de  10 MB  (dez megabyte) . Tal forma de juntada possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. d) informe o número do CPF da mãe. 1.4. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a.  Emende a inicial, especificando, na parte atinente aos pedidos: -  período(s) de atividade rural, que almeja o reconhecimento (indicados no  formato dia/mês/ano , período inicial e final); 2. Da prova: 2.1.  Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a)   necessariamente : -  certidão de nascimento / casamento  próprias  de  inteiro teor ; - histórico escolar  próprio completo :  ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela  Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora  no seu cadastro eleitoral  e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; -  prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à   Secretaria de Segurança Pública ; - se homem: Certidão da Junta Militar  constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento  de todos  os irmãos (de  inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de  inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais,  de inteiro teor , se falecidos; - certidões de…

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