Processo 5007020-09.2023.4.03.6344

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007020-09.2023.4.03.6344 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: J. P. B. M. D. M., D. L. B. M. D. M. REPRESENTANTE: JULIANA RAIMUNDO BARBOSA, JULIANA RAIMUNDO BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ATALANTA ZSA ZSA ALVES PIMENTA - SP388285-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: JULIANA RAIMUNDO BARBOSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JOÃO PEDRO BARBOSA MAJIOLO DA MOTA e E. S. D. J., menores impúberes, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de seu pai, Renan Majiolo da Mota, ocorrido em 04/04/2023, sob o fundamento de que o instituidor do benefício não preenchia o requisito legal de segurado de baixa renda. É o relatório. VOTO Após a edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, que alteraram os dispositivos da Lei nº 8.213/1991, “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (redação do art. 80 da Lei nº 8.213/1991). Assim, para os casos de recolhimento à prisão a partir de 18/01/2019, como o presente, a concessão do auxílio-reclusão passou a exigir o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: a) manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social pelo instituidor do benefício na data de seu recolhimento à prisão (artigo 15 da Lei nº 8.213/1991); b) cumprimento da carência mínima de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais pelo segurado instituidor (artigo 25, inciso IV, combinado com o artigo 27-A, ambos da Lei nº 8.213/1991); c) comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado instituidor (artigo 16 da Lei nº 8.213/1991); d) enquadramento do segurado como de “baixa renda” (artigo 80, § 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991); e e) comprovação de que o segurado esteja recolhido em regime fechado e não perceba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Pois bem. Nos termos do § 4º do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. No caso concreto, tendo o segurado sido recolhido à prisão em 04/04/2023, o período básico de cálculo corresponde aos doze meses imediatamente anteriores, isto é, de abril de 2022 a março de 2023. Consoante anotações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), nesse intervalo foram registrados 8 (oito) salários-de-contribuição. A média aritmética desses valores resulta em média atualizada de R$ 2.026,60, sendo de R$ 1.979,70 sem atualização, montante superior…

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