Processo 5007024-74.2026.4.04.7003

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007024-74.2026.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CARMELINA BUENO DE SOUZA CLARO ADVOGADO(A) : JEFFERSON GARBÚGGIO (OAB PR057525) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende, inclusive em sede de liminar, a concessão de ordem  "a fim de determinar a análise do Acórdão nº 0212/2026 da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, que determinou a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida/Mista formulado pela Impetrante (NB nº 234.295.240-0), e Recurso nº 44233.265583/2025-11 em que foi determinada pela 16ª Junta de Recursos da Previdência Social com a concessão da referida aposentadoria pelo órgão demandado;" . Juntou documentos (ev. 1). É o breve relatório. Decido. 2. A fim de possibilitar a notificação eletrônica da autoridade coatora,  retifique-se  a autuação, devendo constar no polo passivo o  GERENTE DE  SERVIÇO  DE  CENTRALIZAÇÃO  DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SRSUL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLORIANÓPOLIS . 3.  Defiro  à parte impetrante os benefícios da Gratuidade da Justiça.  Anote-se. 4. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). O Acórdão anexado no evento 1, OUT6 , revela que a instância recursal administrativa deu provimento parcial ao recurso interposto. Referido Acórdão foi proferido no dia 15/01/2026   e   encaminhado para cumprimento na mesma data, mas ainda não foi analisado (cf. evento 1, OUT8 ). Sobre o prazo para cumprimento dos acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do CRPSs, dispõe a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022: "Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso". (alterado pela Portaria Dirben/INSS nº 1.083, de 06 de Dezembro de 2022). Conforme se observa, já teria transcorrido o prazo para a análise do acórdão administrativo pela autoridade impetrada. Observo, contudo, que o decurso do prazo concedido para a análise do acórdão administrativo não cria direito à implantação automática do benefício, visto que na análise do acórdão o INSS poderá levantar objeções legítimas à implantação. Assim, vislumbra-se, neste momento, apenas o direito à análise do acórdão, não à implantação/revisão imediata do benefício. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A análise do julgamento de junta de recursos pelo INSS não implica necessariamente implantação de benefício. Poderia o INSS recorrer ou ainda apresentar embargos de declaração ou pedido de revisão. 2. Caso em que, antes de sentenciado o feito, o INSS apresentou pedido de revisão na esfera administrativa, o qual fora acolhido pela Junta de Recursos. Remessa necessária parcialmente provida para retificar o comando judicial da sentença, determinando-se a análise do acórdão administrativo (determinação já atendida pelo INSS), mas não o seu cumprimento com a implantação do benefício. (TRF4…

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