Processo 5007033-67.2022.8.21.6001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 27/05/2026 A 28/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007033-67.2022.8.21.6001/ RS RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO PRESIDENTE : Desembargador NEWTON FABRÍCIO PROCURADOR(A) : ARMANDO ANTONIO LOTTI APELANTE : DARIO DA SILVA TAVARES (RÉU) ADVOGADO(A) : KELLY JAQUELINE DA LUZ (OAB RS087331) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB RS057341) ADVOGADO(A) : ANGELO SANTOS COELHO (OAB RS023059) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MAZZARDO (OAB RS024737) APELADO : COOPERATIVA HABITACIONAL GERALDO SANTANA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Joise Anaí Corrent (OAB RS051128) A 17ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO NOS PONTOS REFERENTES À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, À QUITAÇÃO DO CONTRATO E AO AUMENTO ARTIFICIAL DOS CUSTOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL. NA PARTE CONHECIDA, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA RECORRIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador NEWTON FABRÍCIO Votante : Desembargador NEWTON FABRÍCIO Votante : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN Votante : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO

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