Processo 5007034-20.2025.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007034-20.2025.4.03.6183 AUTOR: GILSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIR RODRIGUES DE SOUZA - SP397425 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAIRO RODRIGUES DE SOUZA - SP397103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS SENTENÇA 1) RELATÓRIO Gilson Francisco da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese: (i) cômputo de tempo especial de 30.07.1990 a 13.07.1996 (Brasilata Embalagens S/A), de 19.12.2003 a 24.03.2005 (Neo-Recicle Embalagens) e de 05.07.2006 a 27.11.2018 - DER (KMM - Metalúrgica Marzu); (ii) revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.071.267-4, DIB 27.11.2018 - Id. 371929189, p. 112). Requereu AJG. Indeferida a AJG (Id. 380529194). Comprovado recolhimento de custas (Id. 385782323). Determinada a citação (Id. 393628025). O INSS contestou (Id. 426518111). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 426618888). Réplica (Id. 431019310). Decisão pontuando não ser o caso de colheita de prova oral e que, considerando não ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, deveria recolher honorários periciais caso persistisse interesse na realização de prova técnica (Id. 431473045). Duas cotas de honorários periciais recolhidas (Id. 432605878, 432605877). Proferida decisão saneadora com delimitação das provas constituídas em relação a cada um dos liames controversos. Deferida a realização de duas perícias: (i) Brasilata Embalagens; (ii) Metalúrgica Marzu – KMM Indústria. Períodos controversos 1 e 3 (Id. 453160919). Manifestação do avaliador judicial requerendo emissão da nota fiscal em nome de sua pessoa jurídica, não física (Id. 461059159). Perito André destituído. Nomeada a Sra. Perita Gabriela Bessa Caprio (Id. 466471443). Avaliadora forneceu datas (Id. 472640672). Ambas as perícias marcadas para dia 26.03.2026, às 8:00 e 9:40. Parte intimadas (Id. 473073795). Representante da Brasilata manifestou ciência (Id. 503545403). Certificado que não foi possível contato com a empresa KMM (Id. 507846873). Determinada a expedição de carta precatória com a finalidade exclusiva de intimar a KMM Indústria. Custas deveriam ser recolhidas diretamente no deprecado (Id. 507860201). Carta precatória expedida (Id. 511551254). Parte autora noticiou ter sido encaminhado ofício à empresa KMM (Id. 517522738). Certificado que a empresa KMM confirmou ciência (Id. 521401685). Carta precatória tornada sem efeito, considerando já ter sido alcançado seu objetivo (Id. 535845975). Juntados aos autos dois laudos periciais (Ids. 560233456, 560233457). Ciência às partes (Id. 560598352). Parte autora concordou com as conclusões da avaliadora judicial (Id. 560806283), enquanto o INSS as impugnou aduzindo que a perícia dever ser subsidiária ao PPP, eventuais alterações no ambiente laboral e baixa amostragem do ruído (Id. 574682214). Os autos vieram conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO Realizada a avaliação pericial e ausentes outros requerimentos pendentes ou quesitos suplementares, o feito se encontra maduro para julgamento. A controvérsia reside no reconhecimento de tempo especial e consequente concessão de aposentadoria. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A aposentadoria por…

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