Processo 5007043-96.2023.4.03.6103

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007043-96.2023.4.03.6103 AUTOR: RAPHAELA MARTINS MENDONCA ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER DIAS DOS SANTOS - SP334305 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ - SP140370 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO DA CUNHA FERRAZ - SP446562 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta em face da União, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos, em que a autora requer o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg (Dupixent), de aplicação subcutânea, com dose inicial de 600 mg (duas ampolas de 300 mg) e manutenção com 300 mg (uma ampola) a cada duas semanas, de uso contínuo e por prazo indeterminado. Sustenta ser portadora de asma alérgica grave (CID-10 J45.9) associada a dermatite atópica grave de difícil controle (CID-10 L20), diagnosticada desde os três anos de idade, com histórico de internações hospitalares na infância e progressão da doença ao longo dos anos. Sustenta que os tratamentos fornecidos pelo SUS, incluindo altas doses de corticoides orais, broncodilatadores de resgate e corticoide inalatório de longa duração em uso contínuo por mais de doze meses, mostraram-se ineficazes para controle das patologias. Segundo o laudo da médica assistente juntado à inicial (ID nº 309456462), o Dupilumabe constitui a única e última opção terapêutica para o quadro clínico da autora, sendo que a manutenção do uso de corticoides orais acarreta risco de desenvolvimento de Síndrome de Cushing, osteoporose e imunossupressão. Sustenta, ainda, incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento, informando renda mensal de R$ 2.153,00, e que o pedido administrativo formulado junto ao Município foi indeferido em 16.5.2023, sob o fundamento de que o insumo não consta na RENAME nem no protocolo municipal. Foi determinada à autora a juntada de relatório médico circunstanciado e demais documentos, o que foi cumprido (ID nº 312990526). Foi realizada consulta ao sistema e-NatJus, que emitiu a Nota Técnica nº 199346 (ID nº 315775056), elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, com conclusão não favorável à indicação pleiteada em caráter de urgência, em razão da ausência de exames complementares essenciais como espirometria, hemograma completo, dosagem de IgE e exames de imagem torácica. Intimada, a autora juntou seus exames laboratoriais, tendo sido renovada a consulta ao sistema e-NatJus, sobrevindo a Nota Técnica nº 209025 (ID nº 322607279), igualmente de conclusão não favorável, apontando insuficiência de elementos técnicos para sustentar a indicação específica do Dupilumabe e sugerindo, como alternativa, o Mepolizumabe, aprovado pela CONITEC para casos análogos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID nº 322749945), determinando à União, ao Estado de São Paulo e ao Município de São José dos Campos que adotassem as providências necessárias para fornecer à autora o medicamento Dupixent (Dupilumabe 300 mg) conforme a posologia prescrita, no prazo de quinze dias. A decisão reconheceu o preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ (REsp nº 1.657.156/RJ), consubstanciados na existência de laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade…

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