Processo 5007060-90.2024.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007060-90.2024.4.03.6332 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: AMANDA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007060-90.2024.4.03.6332 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: AMANDA SILVA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER DE OLIVEIRA PRATES - SP74775-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S à O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Aduz a recorrente, em síntese, que faz jus ao benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Passo, assim, à análise do mérito. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. Neste passo, a perícia médica judicial, realizada nestes autos, concluiu que: “(...) Discussão e Conclusão: Pelos elementos colhidos e verificados a pericianda apresenta quadro de transtorno conversivo/dissociativo, pela CID10, F44. Os transtornos dissociativos ou de conversão se caracterizam por uma perda parcial ou completa das funções normais de integração das lembranças, da consciência, da identidade e do controle dos movimentos corporais. Os sintomas mais comuns são: amnésia, fuga e limitação de movimentos. São de origem psicológica, surgem de forma abrupta na maioria dos casos e podem perdurar por anos. O transtorno pode estar estreitamente relacionado a um evento traumático e representa a expressão de um conflito que o indivíduo vive e do que ele interpreta que seja uma doença. Não há uma lesão orgânica identificável a não ser a crença da autora de que é portadora de uma doença grave e irrecuperável. Está capaz para o trabalho, pois não apresenta déficits cognitivos ou um transtorno depressivo ou sintomas psicóticos que a impossibilite de exercer atividade laborativa, de se organizar para suas atividades habituais ou que a prejudique de se relacionar socialmente. Não é alienada mental. Não há incapacidade laborativa. (...)“ Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões do…

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