Processo 5007062-71.2024.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5007062-71.2024.4.03.6102 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REU: FRANK ISMAR DOS SANTOS COELHO, FRANK ISMAR DOS SANTOS COELHO ADVOGADO do(a) REU: LINCOLN MARTINS RODRIGUES DE CASTRO - SP92000 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de FRANK ISMAR DOS SANTOS COELHO ME e FRANK ISMAR DOS SANTOS COELHO (pessoa física), objetivando a expedição de mandado de citação e pagamento, no valor R$ 158.837,73.  Foram opostos embargos monitórios  pelas executadas (ID n. 503535574), objetivando o reconhecimento de cobrança indevida no âmbito de ação monitória.  Alega a parte embargante, em síntese, que tem direito à concessão da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com os custos do processo.  Em sede de preliminar, requer a extinção do feito, ao argumento de inexistirem os pressupostos necessários ao ajuizamento da ação monitória, especialmente pela ausência de todos os extratos vinculados aos contratos, desde as suas aberturas, impedindo a verificação da evolução dos débitos. No mérito, sustenta a provável cumulação da comissão de permanência com a cobrança de juros remuneratórios e moratórios, desde os vencimentos dos contratos. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e a suspensão da negativação em seus nomes. Deferido os benefícios da justiça gratuita a Frank Ismar dos Santos Coelho (pessoa física) e oportunizado à pessoa jurídica que demonstrasse a necessidade do benefício. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de suspensão da negativação (ID 560166383). Após a juntada de documentos (ID 560628731 e seguintes), o pedido de gratuidade de justiça a FRANK ISMAR DOS SANTOS COELHO - CNPJ: 23.699.729/0001-01, restou indeferido. Ainda, foi verificada a decorrência do prazo da CEF, sem manifestação sobre os embargos monitórios (ID 565072156). FRANK ISMAR DOS SANTOS COELHO ME informou a interposição de agravo de instrumento (n. 5008545-41.2026.4.03.0000) e requereu a realização de provas oral e pericial contábil (ID 574343825). Nos autos do agravo de instrumento n. 5008545-41.2026.4.03.0000, foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 579216987). A CEF manifestou ciência (ID 582076759). Os autos vieram conclusos para sentença.  É o relatório do necessário.  DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente A embargante sustenta a necessidade de realização de provas oral e pericial, bem como a inépcia da inicial, ao argumento de inexistirem os pressupostos necessários ao ajuizamento da ação monitória. Contudo, os documentos acostados aos autos – contrato de relacionamento (ID 346375735), de cédula de crédito bancário (ID 346375734) e de proposta de cartão de crédito (ID 346375731), extratos (ID n. 346375745) e relatórios de evolução (ID n. 346375741 e 346375744) – são suficientes para embasar a cobrança por meio da via monitória. Vale registrar que o extratos apresentados pela CEF apontam as liberações dos valores em favor dos embargantes, o que é suficiente para a propositura da ação monitória, sendo desnecessária a juntada de todos os extratos desde a abertura dos contratos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

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