Processo 5007067-79.2025.8.21.0070

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007067-79.2025.8.21.0070/RS TIPO DE AÇÃO: Municipais RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : LUIZ CARLOS HAAG (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS HAAG (OAB RS030301) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMAS 1.184 E 1.428 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. 1.  É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. TEMAS 1.184 E 1.428 DO E. STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2.  A COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA A DEFINIÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL É UTILIZADA PARA AFERIR O INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. NO CURSO DA DEMANDA, HÁ QUE SER CONSIDERADO O VALOR DEFINIDO PELO CNJ (R$ 10.000,00) E AFASTADO O INTERESSE DE AGIR NOS FEITOS EXECUTIVOS QUE NÃO TENHAM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, NEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.  3.  AINDA, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA, NO TEMA 1.428, QUANTO À LEGITIMIDADE DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO CNJ PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, AS MEDIDAS PRÉVIAS (COMO PROTESTO DO TÍTULO, TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVISTAS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024) DEVEM SER OBSERVADAS PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 4.  ASSIM, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CABÍVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 1.184 E 1.428 DO E. STF E COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 5.  SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA POSSIBILITAR A SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 6.  AS TESES ATINENTES À PRESCRIÇÃO E ÀS DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA, TAMPOUCO PODEM SER ANALISADAS ORIGINARIAMENTE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO SER OPORTUNAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo  MUNICÍPIO DE TAQUARA / RS  contra a sentença (evento 3.1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de  LUIZ CARLOS HAAG , nos seguintes termos: Com isso, extingue-se a execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, mantendo-se, todavia, hígido o crédito tributário para a cobrança administrativa, nos termos da Resolução n.º 547 do CNJ. Sem taxa única judiciária, nos termos do art. 39 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prejudicado o reexame necessário. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. Diligências Legais.   Em suas razões (evento 8.1 ), elabora relato dos fatos e alega que o ajuizamento da execução fiscal não está condicionado, de forma absoluta, ao protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sustenta que deve ser observada a…

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