Processo 5007068-33.2025.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5007068-33.2025.4.03.6332 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: SILVIA APARECIDA DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SAMUEL SOLOMCA NETO - SP425479-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Silvia Aparecida da Costa objetiva a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária. Na petição inicial, a parte autora alega ser portadora de traumatismo do nervo peronial profundo ao nível do tornozelo e do pé (CID S94.2), com déficit motor em pé direito decorrente de microdiscectomia realizada em 2020 e artrodese lombar em setembro de 2023, além de dor lombar baixa (CID M54.5), radiculopatia (CID M54.1), dor crônica intratável (CID R52.1) e estados pós-cirúrgicos (CID Z98), sustentando que o INSS concedeu sucessivos benefícios de auxílio por incapacidade temporária desde 24/09/2023 até 03/01/2025 sem converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, e que novo requerimento administrativo, formulado em 28/08/2025, foi indeferido por parecer contrário (id 374506862). O exame pericial judicial foi realizado em 12/02/2026, ocasião em que diagnosticou a parte autora com espondilodiscoartrose e estados pós-operatórios (CID M51 e Z98), observando claudicação típica de déficit motor em pé direito e ausência de dorsiflexão ativa no tornozelo direito, porém sem detectar limitações funcionais incapacitantes, com manobras semióticas para radiculopatias todas negativas, amplitude de movimentos da coluna lombar dentro do esperado para o estado pós-operatório de artrodese, e sem bloqueios articulares ou sinais flogísticos nas demais articulações, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa atual para as atividades habituais de assistente administrativa (id 374506892). A parte autora apresentou manifestação impugnando o laudo pericial, arguindo que a prova documental comprova as lesões incapacitantes, que o juízo não está adstrito à conclusão pericial nos termos do art. 371 do CPC, e que a divergência entre a prova pericial e os documentos médicos particulares seria suficiente para a realização de nova perícia médica nos termos do art. 480 do CPC (id 374506896). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, acolhendo as conclusões do laudo pericial oficial, consignando que não há contradições aptas a ensejar dúvidas sobre o trabalho do perito, que a divergência com atestados médicos particulares não invalida o laudo judicial, e que não há motivo para a realização de nova perícia (id 374506898). Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a reforma da sentença sob o argumento de que o laudo pericial diverge completamente da prova documental, que o juízo não está adstrito às conclusões periciais nos termos do art. 371 do CPC, que a conclusão de plena capacidade não explica como a autora, que recebia benefícios por incapacidade desde 2023, estaria curada, requerendo ainda a realização de nova perícia médica, nos termos do art. 480 do CPC, ou, alternativamente, que o conjunto probatório documental seja valorado para o reconhecimento da incapacidade(id 374506899). O INSS…

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