Processo 5007069-65.2024.4.02.5108

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RECURSO CÍVEL Nº 5007069-65.2024.4.02.5108/RJ RECORRIDO : CELSO CAETANO DE MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ207652) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS. NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A PARTE AUTORA EXERCEU ATIVIDADE RURAL CORRESPONDENTE À CARÊNCIA EXIGIDA E NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E À DER. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO.   1.1. Por DECISÃO MONOCRÁTICA ( evento 44, DESPADEC1 ), neguei provimento ao recurso interposto pelo INSS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NO MESMO SENTIDO DO ART. 39, I, DA LEI 8.213/1991, A SÚMULA 54/TNU CONSAGRA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE  “PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, O TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EQUIVALENTE À CARÊNCIA DEVE SER AFERIDO NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU À DATA DO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA.” A EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A “CARÊNCIA” SEJA CUMPRIDA NO PERÍODO ANTERIOR IMEDIATO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU À DER ESTÁ RELACIONADA À DIRETIVA DE NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS QUE ABANDONARAM A ÁREA RURAL E BUSCARAM COLOCAÇÃO NA ATIVIDADE URBANA. COMO REGISTRA O JUIZ JOÃO MARCELO,  “O BENEFÍCIO EM PROL DO SEGURADO ESPECIAL VISA TAMBÉM A EVITAR O ÊXODO PARA AS AGLOMERAÇÕES URBANAS, ONDE NÃO HÁ ESTRUTURA URBANÍSTICA (INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, MORADIA, TRANSPORTE, SEGURANÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS ETC.) PARA ACOMODAR A POPULAÇÃO RURAL QUE AINDA EXISTE (NO BRASIL, AINDA SE TEM EM TORNO DE 16% DE POPULAÇÃO RURAL; NOS PAÍSES CENTRAIS, ISSO FICA ENTRE 1,5% [EUA] E 3% [UNIÃO EUROPEIA]) E NÃO HÁ TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, CAPITAL PRODUTIVO GERADOR DE POSTOS DE TRABALHO PARA ABSORVER O ÊXODO. O TRABALHO RURAL É UM DOS QUE EXIGE O MENOR CAPITAL FIXO POR POSTO DE TRABALHO.” A 5ª TR-RJ ESPECIALIZADA CONSIDERA, EM INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, QUE, EXCEPCIONALMENTE, A REGRA DO ART. 39, I, DA LEI 8.213/1991 E A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 54/TNU PODEM SER MITIGADAS SE (I) A CARÊNCIA TIVER SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDA E (II) APESAR DE O SEGURADO NÃO EXERCER TRABALHO RURAL NO MOMENTO DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO, INEQUIVOCAMENTE CONTINUAR A RESIDIR COM SUA FAMÍLIA EM ÁREA RURAL SEM EXERCER ATIVIDADE URBANA. PRECEDENTE: RECURSO 0155914-33.2017.4.02.5153/01, JULGADO EM 28/11/2019. O ART. 142 DA LEI 8.213/1991 ESTABELECE QUE A CARÊNCIA, PARA QUEM COMPLETOU A IDADE MÍNIMA A PARTIR DE 2011, É DE 180 COMPETÊNCIAS. PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL INVOCADO, A PARTE AUTORA PRECISA DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991 ESTABELECE QUE  “A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO.” NO MESMO SENTIDO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991, A SÚMULA 149/STJ CONSAGRA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO…

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