Processo 5007070-39.2026.4.04.7205

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007070-39.2026.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ DOBUCHAK ADVOGADO(A) : PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB PI022604) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (OAB PI024746) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento comum ajuizada por  LUIZ DOBUCHAK , em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ORKESTRA PAGAMENTOS LTDA e CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.,  pela qual requer: [...] c) A concessão da tutela de urgência, , para determinar que a Meta Platforms Inc., responsável pela plataforma Facebook, seja compelida a: c.1Preservar integralmente todos os registros vinculados ao perfil, conta anunciante, anúncio e interações relacionadas à fraude narrada nos autos; c.2)Apresentar, no prazo a ser fixado por este Juízo, os dados cadastrais disponíveis do usuário responsável pela conta utilizada na fraude, incluindo, mas não se limitando a nome, e-mails vinculados, números de telefone cadastrados e identificadores internos da conta/anúncio; c.3)Fornecer os registros de acesso correspondentes, com indicação de datas, horários, endereços IP, portas lógicas, identificadores de dispositivo/navegador, bem como, se disponíveis, dados aptos à identificação de localização aproximada (cidade, estado e região); c.4)Informar eventual histórico de alterações cadastrais, impulsionamento do anúncio, contas correlatas e quaisquer outros elementos técnicos que contribuam para a individualização do(s)responsável(is) pela fraude; c.5) A confirmação da tutela de urgência ao final, tornando definitiva a obrigação imposta à referida plataforma; C.6) a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, como forma de garantir a efetividade da medida d) A condenação solidária das Rés envolvidas ao ressarcimento integral dos danos materiais suportados pela parte autora, no montante de R$ 103.990,00 ( cento e três mil e novecentos e noventa reais),devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros legais; e) A condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da medida; [...] Decido . O autor alega, em síntese, ter sido vítima de uma fraude financeira iniciada por meio de um anúncio de investimentos da suposta empresa "SSUXXESS" na plataforma Facebook. Induzido pela aparência de idoneidade da oferta, efetuou diversas transferências de sua conta na Caixa Econômica Federal para conta da Orkestra Tecnologia em Pagamento, na instituição Celcoin Pagamentos, totalizando R$ 103.990,00 1.1. Inicialmente registra-se que a Justiça Federal não é competente quanto as relações jurídicas mantidas entre a parte autora e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ORKESTRA PAGAMENTOS LTDA e CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. O litisconsórcio é necessário em razão de disposição de lei   ou quando, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que forem litisconsortes  (art. 114 do CPC). No caso dos autos, o pedido posto contra cada um dos réus encontra diverso fundamento fático e jurídico, e a eficácia da sentença não depende da citação de todos os litisconsortes, inexistindo disposição de lei ou relação jurídica material que justifique a formação do litisconsórcio pretendido. Em face da CEF trata-se de relação contratual, consumerista, entre…

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