Processo 5007076-32.2022.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5007076-32.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISA DIAS ALVES REQUERIDO: META CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE VIEIRA DE JESUS - ES17919 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL GOMES OLIVEIRA - ES38298, RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA - ES16620 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ISA DIAS ALVES em face de META CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Narra a autora que, em 22 de outubro de 2015, celebrou com a requerida contrato particular de promessa de compra e venda destinado à aquisição da casa geminada nº 06, situada no Lote 17, Quadra 03, do Loteamento Bairro Planalto, nesta cidade, com área construída de 39,04 m² e entrega prevista para outubro de 2016. Informa que, posteriormente, em 20 de maio de 2016, celebrou contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo sido ajustado para o imóvel o preço de R$ 125.000,00. Sustenta que, a partir do ano de 2020, o imóvel passou a apresentar problemas no telhado, infiltrações no forro de gesso, rachaduras nas paredes, além de alegadas inadequações na localização dos medidores de energia elétrica e de água e na passagem de instalações destinadas às unidades vizinhas. Afirma que comunicou os problemas à construtora, inicialmente mediante solicitação de vistoria e, posteriormente, por meio de notificação, ocasião em que também requereu os projetos hidráulico, elétrico e estrutural do empreendimento. Aduz que, diante da ausência de solução, contratou engenheiro particular, cujo laudo atribuiu as patologias à inadequação dos materiais e da execução da cobertura. Alega, ainda, que a utilização de seu muro frontal para a instalação coletiva de medidores e a passagem de ramais destinados a outros imóveis imporiam indevida restrição ao uso de sua propriedade. Requereu, em tutela provisória e ao final, que a requerida fosse condenada a executar os reparos indicados no laudo particular ou, alternativamente, a pagar o valor necessário à recuperação do imóvel, estimado unilateralmente em R$ 38.880,00, além de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 30.000,00. Pediu, também, a inversão do ônus da prova. O valor da causa foi fixado em R$ 68.880,00. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça Federal, figurando também a Caixa Econômica Federal no polo passivo. O Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da instituição financeira, por concluir que sua atuação se limitara ao financiamento de imóvel já edificado, sem participação na elaboração do projeto, escolha do terreno ou da construtora e sem obrigação de fiscalização da higidez física do bem. Em consequência, a Caixa foi excluída do processo e os autos remetidos à Justiça Estadual, prosseguindo a demanda exclusivamente contra a construtora. Citada, a requerida apresentou contestação nos IDs 20555033 e 20555581. Em sua defesa, suscitou decadência e ausência de interesse processual, argumentando que a autora havia recebido indenização securitária pelos mesmos danos. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue em conformidade com o projeto e que as…

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