Processo 5007076-36.2025.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5007076-36.2025.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: RONNEY AFONSO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA, OAB nº GO51657 Polo Passivo: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº DF153682G SENTENÇA Vistos. Indeferida a gratuidade judiciária (ID XXX.XXX.XXX-XX), a parte autora requereu a desistência da ação, sob o argumento de perda do objeto em razão da apreensão do veículo objeto da lide, circunstância que teria esvaziado o interesse no prosseguimento do feito (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte ré, por sua vez, manifestou expressa concordância com o pedido de desistência, conforme petição de ID XXX.XXX.XXX-XX. Cumpre-me homologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, condenando o demandante no pagamento das custas processuais. Com efeito, infere-se da norma do artigo 1º da Lei estadual nº 14.939, de 2003, que se prestam as custas, exação de natureza tributária com natureza jurídica de taxa, a remunerar os serviços judiciários, os quais manifestam-se em atos judiciais praticados em razão de ofício, ex vi da norma do artigo 4º do mesmo diploma legal. É dizer, o fato gerador das custas ocorre com a movimentação do aparelhamento judiciário, o que se dá, via de regra, com o registro do feito, fixada a data vencimento do tributo como sendo a da distribuição. O legislador, ao mencionar “ato judicial”, como sendo hipótese de incidência das custas judiciais, não quis circunscrevê-la a atos praticados pelo juiz, até porque mencionou, no caput do mesmo artigo 4º, os atos referentes “ao registro, à expedição, ao preparo e ao arquivamento de feitos”, todos atos administrativos praticado pelo Poder Judiciário e que são considerados, portanto, “atos judiciais” como elemento objetivo da norma de incidência. Nesse eito, eventual pedido de gratuidade judiciária possui apenas o condão de postecipar o vencimento da obrigação, caso a benesse venha a ser indeferida, por se tratar de isenção condicionada, na forma do artigo 179 do CTN. Deferida a isenção, todavia, a não incidência retroage seus efeitos à época do registro da demanda. Em recente aresto, assim decidiu a egrégia Corte fluminense, verbatim, mas sem os grifos que foram por mim adicionados e com supressões decorrentes da síntese: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONSTITUI INSTRUMENTO PARA O EXERCÍCIO DE GARANTIA FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV). 2. [...] 5. Inconformismo da parte autora quanto à sua condenação nas custas, que não prospera. De acordo com a Lei Estadual 3350/99, as custas processuais têm por fato gerador o processamento de feitos judiciais, independentemente do conhecimento do mérito. Processo que teve regular distribuição, inclusive com a intimação do patrono da autora, das decisões proferidas nos autos e da sentença, e elaboração de certidões pelo cartório, inequívoca a movimentação da máquina judiciária. Fato gerador das custas configurado. Inteligência do Enunciado nº 24 do FETJ: "O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ; APL…

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