Processo 5007078-75.2025.8.24.0054

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007078-75.2025.8.24.0054/SC RECORRIDO : MARIA ELISIANE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Ev.  66.1 ) interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC em face do acórdão de minha relatoria proferido pela 1ª Turma Recursal (Ev.  59.2 ) que negou provimento ao recurso inominado subjacente, nos termos da seguinte ementa: RECURSO INOMINADO . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ: 1) DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS AFASTAMENTOS LEGAIS, POR SE TRATAR DE VERBA  PROPTER LABOREM , INEXISTINDO DECESSO REMUNERATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA PAGA EM PECÚNIA E COM HABITUALIDADE ASSUME A FEIÇÃO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A SUPRESSÃO DE SEU PAGAMENTO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NESSE SENTIDO:  "RECURSO INOMINADO.(...) PRETENSO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. (...) ALEGAÇÃO DE QUE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO O SERVIDOR NÃO ESTÁ EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES E, POR ISSO, NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. (...) VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, AO DECESSO REMUNERATÓRIO. (...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5001802-74.2021.8.24.0031, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RAFAEL GERMER CONDÉ, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 24-04-2024). OUTROSSIM:   "A CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIDOR NÃO ESTAR EXECUTANDO SERVIÇO INSALUBRE DURANTE O GOZO DE SUAS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS NÃO AFASTA O DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, PORQUANTO O BENEFÍCIO COMPÕE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL. PENSAR DIFERENTE SERIA O MESMO QUE ADMITIR QUE O SERVIDOR, DURANTE AS FÉRIAS, POR NÃO REALIZAR QUALQUER SERVIÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO FARIA JUS A REMUNERAÇÃO NAQUELE PERÍODO"  (TJSC, APELAÇÃO N. 2008.034634-0, DE DESCANSO, REL. DES. JAIME RAMOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07-05-2009). 2) PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). O recorrente alega, em síntese, que: " A decisão da Turma Recursal, ao equiparar um acréscimo pecuniário não incorporável (adicional de insalubridade) ao conceito constitucional de vencimento (Art. 37, XV), e ao desconsiderar a limitação imposta pelo Art. 37, XIV, incorreu em manifesta e direta violação à Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente aos dispositivos que regem a remuneração dos servidores públicos. A questão, portanto, ultrapassa a esfera infraconstitucional e local, exigindo a intervenção do Supremo Tribunal Federal para restabelecer a correta interpretação dos preceitos constitucionais violados. " (Ev.  66.1 , folha 3). Há contrarrazões (Ev.  73.1 ) na qual se requer o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários recursais. Passo a decidir. Há duas questões a serem resolvidas: (I) a majoração dos honorários recursal, e; (II) verificação da existência de  repercussão geral  sobre a controvérsia atinente…

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