Processo 5007079-44.2024.8.21.0033

Apelação Cível Nº 5007079-44.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM RAZÃO DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO; (II) A INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA SUB-ROGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SEGURADORA, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS E AÇÕES DESTE CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC/2002 E DA SÚMULA 188 DO STF, MAS NÃO SE SUB-ROGA EM PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONFORME O TEMA 1282 DO STJ. 2. A RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL E O PRODIST MÓDULO 9 ESTABELECEM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS PERANTE A DISTRIBUIDORA, INCLUINDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSIBILIDADE DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA IMPEDIU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL, INVIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE A PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS RECLAMADOS. 4. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA, PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR DE FORMA CABAL QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMEM TAL CONCLUSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A CARGO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC. 2. RECURSO PROVIDO, COM REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA SUB-ROGADA NÃO SE BENEFICIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA PELOS DANOS ELÉTRICOS RECLAMADOS. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 ) interposto por  RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A   contra sentença que, nos autos da  ação regressiva de ressarcimento de danos materiais  ( evento 1, INIC1 ) movida por  HDI SEGUROS S.A. , julgou…

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