Processo 5007081-64.2026.8.21.0026

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007081-64.2026.8.21.0026/RS AUTOR : CLAUDETE DALVA VOOS ADVOGADO(A) : SALO BANDEIRA PREUSS (OAB RS107144) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo à análise das preliminares arguidas na contestação acostada ( evento 19, CONT1 ). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DOS CONTRATOS NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminar de ausência de interesse processual da autora pela falta de requerimento administrativo prévio com o banco réu.. O Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este preceito fundamental estabelece que o acesso à Justiça não pode ser condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, salvo em raras exceções taxativamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. A presente demanda não se enquadra nas hipóteses excepcionais que exigem o esgotamento da esfera administrativa.  A mera existência de uma via administrativa para a resolução de conflitos, não retira do consumidor o interesse de agir para buscar, desde logo, a tutela jurisdicional que considere mais adequada para a defesa de seus direitos. A escolha da via para buscar a reparação ou a revisão de um contrato lesivo é prerrogativa do cidadão, não podendo ser cerceada pela imposição de etapas administrativas não obrigatórias. Assim, rejeito a prefacial de ausência de requerimento administrativo para o banco réu ou o inss. Da mesma forma, inexiste imposição legal que condicione o acesso ao Poder Judiciário à prévia formulação de requerimento administrativo. Havendo interesse processual e legitimidade do demandante, compete ao Judiciário apreciar e dirimir a controvérsia entre os litigantes. A eventual ausência de tentativa de composição extrajudicial com a instituição financeira não tem o condão de obstar o direito de acesso ao Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO  INICIAL . AUSÊNCIA DE  INTERESSE  PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO  INICIAL  E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE  INTERESSE  PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NA DEMONSTRAÇÃO DO  INTERESSE  DE  AGIR  DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1.  A   PARTE AUTORA POSSUI  INTERESSE  PROCESSUAL PARAAJUIZAR AAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO, CONFORME GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.  2. A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSAAO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/1988.3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE QUE A SUBMISSÃO AO PROJETO…

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