Processo 5007084-12.2025.4.02.5104

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007084-12.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : INACIO ROBERTO DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão anexada ao evento 40, DESPADEC1 , que anulou a sentença, remetam-se  os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade  MEDICINA DO TRABALHO . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a).  Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes,  por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Fica ciente a parte autora de que  eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos,  deverão ser   objeto de novo requerimento  de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que  ausente o interesse processual . O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja  divergência  entre a  conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo  e as  conclusões do laudo administrativo , o  expert  deverá   indicar  em seu laudo,  de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O PERITO DEVERÁ ANALISAR SE A VISÃO MONOCULAR, EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PATOLOGIAS, CAUSA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AUTOR. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc),…

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