Processo 5007100-32.2026.4.02.5103

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007100-32.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : FRANCISCA JOSE NETTO BARRETO SANTOS ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. No caso em tela, por se tratar de contrato sinalagmático, impõe-se a oitiva da parte contrária acerca do débito apontado, sobretudo em situações como a presente, em que a requerida conseguiria demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados a partir da juntada do contrato feito entre as partes.  Posto isso,  indefiro, por ora,   o pedido de tutela de urgência , reservando-me a reapreciar a questão na sentença.     Da gratuidade da justiça Defiro a  gratuidade  de justiça  requerida pela parte autora, ante a presunção de hipossuficiência da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3º, do CPC - evento 1, DOC6 ).   Das questões pendentes Intime-se  a  parte autora  para, no  prazo de 15 dias : apresentar memória de cálculo detalhada que justifique o valor atribuído à causa, discriminando as parcelas vencidas e vincendas consideradas, observando-se os critérios previstos nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, segundo os quais, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, devem ser consideradas ambas, sendo que o valor das prestações vincendas corresponderá a uma prestação anual quando a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a 1 (um) ano; Para que, a partir de tal cálculo, seja defnido se a demanda pode tramitar perante o Juizado Especial Federal.

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