Processo 5007104-19.2025.8.13.0074

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5007104-19.2025.8.13.0074 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARCUS VINICIUS GOIS SANTOS CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal Pública, em que o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Marcos Vinícius Gois Santos e Wagner Cosme dos Santos Ramos, imputando-lhes o delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. No ID XXX.XXX.XXX-XX, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao autor Wagner Cosme dos Santos Ramos prosseguindo o feito somente com relação ao réu Marcos Vinícius Gois Santos. Narra a denúncia que no dia 24 de outubro de 2025, por volta das 17 horas e 55 minutos, na Rua Antônio Inácio, nº 260, Rosário, nesta cidade e comarca, os denunciados guardaram drogas, e o denunciado Marcos ainda vendeu drogas para fins de tráfico, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo consta, no dia dos fatos, policiais militares receberam informações de que o denunciado Marcos estaria praticando tráfico de drogas em sua residência. Diante disso, deslocaram-se até as imediações e montaram campana, ocasião em que observaram movimentação típica de comercialização de entorpecentes no local. Informa ainda, o usuário Elizeu, vulgo “Baiano”, que se encontrava no interior da residência, ao perceber a aproximação da viatura policial, tentou evadir se pulando a janela do imóvel. Ato contínuo, foi interceptado pelos militares, que localizaram em sua posse 1 (um) tablete de maconha, o qual afirmou ter sido adquirido de Marcos. De acordo com a denúncia, na sequência, o denunciado Marcos foi abordado e, ao perceber a atuação policial, tentou se desfazer de outro tablete de maconha que estava em sua posse, sem êxito, razão pela qual foi preso em flagrante. Relata que realizadas buscas no interior do imóvel de Marcos, os policiais apreenderam, em um dos quartos, 1 (um) pote contendo 40 (quarenta) tabletes pequenos de maconha, além de 1 (um) tablete e 1 (uma) porção grande da mesma substância. No quarto do denunciado, também foram encontrados R$ 307,00 (trezentos e sete reais) em notas diversas. Durante as diligências, os policiais foram informados de que Marcos armazenava parte das drogas na residência de Wagner, situada em frente ao local. Em seguida, os militares deslocaram-se até a casa indicada, tendo Wagner autorizado a entrada da guarnição. Após buscas, localizaram 6 (seis) tabletes de maconha escondidos no interior de uma mochila. Questionado, o denunciado Wagner afirmou que havia adquirido os entorpecentes de Marcos Vinícius pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), declarando tê-los comprado com a finalidade de revenda. Os laudos toxicológicos definitivos foram acostadas nos IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. O denunciado devidamente notificado, apresentou defesa prévia, ID.XXX.XXX.XXX-XX. A denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2026, (ID.XXX.XXX.XXX-XX). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas em comum das partes, sendo dispensada a oitiva das testemunhas…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.