Processo 5007117-65.2023.8.24.0079

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5007117-65.2023.8.24.0079/SC APELANTE : RODOVIARIO TERCI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODIRLEI PAULO LAZARE (OAB SC042949) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ GEMELLI (OAB SC013560) APELADO : ASSOCIACAO DOS AMIGOS, MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DA REGIAO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : STEFFANY PAES BERNARDO (OAB SC061790) ADVOGADO(A) : BRUNO FORTUNATO DELPIZZO (OAB SC064535) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Rodoviário Terci Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXCLUSÃO DE ASSOCIADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA MOVIDA POR TRANSPORTADORA ASSOCIADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DA REGIÃO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DE EXCLUSÃO DA ASSOCIADA, AFASTANDO, LADO OUTRO, A PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE QUE A PROVA ORAL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DIRETO DAS PROVAS, PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA QUESTÃO. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA, FAZ JUS À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS PARA O CONSERTO DE CAMINHÃO DE SUA PROPRIEDADE AVARIADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, ESTAVA EM ATRASO COM A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL. REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE, APÓS O DIA 15, ÀS 23:59 HORAS, DE CADA MÊS, O ASSOCIADO QUE NÃO QUITAR A MENSALIDADE TEM A PROTEÇÃO VEICULAR SUSPENSA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. DEVER DE COBERTURA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE (ART. 85, §11, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sustentando que “o acórdão viola o art. 489, § 1º, IV do CPC, por não apreciar as relevantes teses acima pontuadas”, bem como que há “decisão contraditória e de eficácia prática insegura”, por reconhecer a nulidade da exclusão e, simultaneamente, afastar a cobertura securitária. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação dos arts. 369, 370, 373, 396 e 397 do Código de Processo Civil, no que tange ao cerceamento de defesa, sustentando que houve indeferimento indevido da prova oral necessária, ao argumento de que “a parte não…

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