Processo 5007126-34.2024.8.24.0033

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5007126-34.2024.8.24.0033/SC REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto contra MARCEL RAFAEL GUILHERME SCHMITZ ANACLETO . A parte autora alegou, em síntese, que: "ajuizou a execução de título extrajudicial nº 5014357-20.2021.8.24.0033 em face de CIPRIANI LOGÍSTICA LTDA. em virtude do inadimplemento de prêmio do seguro"; foram realizadas diversas tentativas de busca patrimonial, infrutíferas; o CNPJ da executada indica situação cadastral como INAPTA em razão da OMISSÃO DE DECLARAÇÕES;  o que denota abuso da personalidade jurídica. Citada, a parte requerida não se manifestou. II. Sobre a personalização da sociedade empresária, Fábio Ulhoa Coelho anota: A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Este princípio, de suma importância para o regime dos entes morais, também se aplica à sociedade empresária. Tem ela personalidade jurídica distinta da de seus sócios; são pessoas inconfundíveis, independentes entre si. [...] - em consequência, ainda, de sua personalização, a sociedade terá patrimônio próprio, seu, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de cada um de seus sócios. Sujeito de direito personalizado autônomo, a pessoa jurídica responderá com o seu patrimônio pelas obrigações que assumir. Os sócios, em regra, não responderão pelas obrigações da sociedade. (COELHO, Fábio Ulho. Manual de direito comercial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 112 e 114). Discorrendo sobre a origem da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, Flávio Tartuce registra: Como visto, a pessoa jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas naturais que a integram. Em outras palavras, há uma autonomia da pessoa jurídica em relação aos seus sócios e administradores, como agora está previsto no art. 49A do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019. Em regra, os seus componentes somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo do tipo societário adotado. [....] Devido a essa possibilidade de exclusão da responsabilidade dos sócios ou administradores, a pessoa jurídica, por vezes, desviou-se de seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando sociedade ou terceiros, provocando reações na doutrina e na jurisprudência. Visando a coibir tais abusos, surgiu a figura da teoria da desconsideração da personaldiade jurídica [...]" ( Manual de direito civil: volume único. 13. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. p. 163). O art. 50 do CC dispõe: Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.  § 1º  Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.  § 2º Entende-se por…

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