Processo 5007133-45.2025.8.13.0470
TJMG • Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais
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COMARCA DE PARACATU<br />VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE<br />MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS<br />DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026<br /><br />COMARCA DE PARACATU/MG - VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO QUINZE DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - A Dra. Letícia Fontes Guedes, Juíza de Direito da Vara Criminal, no exercício do seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecime
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